Lula sancionou na sexta-feira a lei que torna permanente a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas sem infrações pontuáveis nos últimos doze meses.
A medida, que começou como Medida Provisória em dezembro do ano passado e passou pelo Senado antes de chegar à sanção, consolida algo que o governo já vinha aplicando na prática: quem não tem mancha no histórico recente não precisa pagar para renovar o documento. Segundo o Palácio do Planalto, cerca de dois milhões de motoristas já foram beneficiados.
A Secretaria Nacional de Trânsito calcula que a população economizou R$ 854,8 milhões desde que o programa entrou em vigor.
São números que funcionam bem em comunicado de imprensa e que, nesse caso, correspondem a algo real. A renovação da CNH sempre foi um daqueles custos que o Estado cobra sem que fique muito claro o que o motorista recebe em troca, além de um documento que confirma o que o documento anterior já confirmava. Para quem dirige há anos sem infração alguma, a taxa periódica tinha sabor de pedágio burocrático, uma obrigação administrativa desconectada de qualquer avaliação substantiva da capacidade do condutor.
A nova lei tenta ao menos dar alguma coerência ao processo. Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios, o que faz sentido, especialmente para motoristas mais velhos ou que acumulam muitos anos desde a última avaliação clínica. A restrição de que esses procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito é um detalhe que parece técnico mas tem implicação prática: limita o mercado de exames a profissionais com formação específica, o que em tese eleva a qualidade da avaliação e em prática também pode encarecer o acesso em regiões onde esses especialistas são escassos.
O tabelamento dos preços dos exames pelo Conselho Nacional de Trânsito, com reajuste anual pelo IPCA, é a parte da lei que merece atenção além do anúncio inicial.
Tabelamento de preços em serviços médicos é uma medida com histórico complicado no Brasil. Quando o teto é razoável e revisado com regularidade, funciona como proteção ao consumidor. Quando fica defasado, gera escassez de prestadores dispostos a atender pelo valor fixado, e o resultado prático é fila ou informalidade. O reajuste pelo IPCA é um compromisso de atualização, mas o IPCA mede inflação geral, não a inflação específica dos custos de serviços médicos especializados, que costuma ser mais alta. É um ponto que vai depender de como o Contran aplica a norma nos próximos anos.
A economia de R$ 854 milhões que o governo anuncia precisa ser lida com alguma cautela metodológica. Ela representa o que os motoristas deixaram de pagar ao Estado e às clínicas credenciadas, não necessariamente um ganho líquido para a sociedade. Parte desse valor corresponde a receitas que os Detrans deixaram de arrecadar, e Detrans têm orçamentos, funcionários e serviços que dependem dessa arrecadação. Não é um argumento contra a medida, é apenas o lembrete de que benefícios fiscais e tarifários redistributem custos antes de eliminá-los. Alguém financia o que o motorista deixou de pagar, seja via orçamento público, seja via corte em algum serviço que antes existia.
Isso dito, há algo genuinamente razoável na ideia de que o bom histórico de um condutor seja reconhecido de forma concreta, não apenas como ausência de penalidade, mas como benefício positivo. O Registro Nacional Positivo de Condutores, que é o cadastro que habilita o motorista a acessar a renovação gratuita, funciona numa lógica parecida com o score de crédito: comportamento passado como proxy de risco futuro. É uma simplificação, naturalmente, porque um motorista impecável nos últimos doze meses pode ser irresponsável, e alguém que levou uma multa pode ser cuidadoso. Mas como critério administrativo de massa, tem mais sentido do que a cobrança indiscriminada que existia antes.
A sanção veio numa sexta-feira, o dia preferido dos governos para anunciar medidas que querem ver circulando no fim de semana nas redes sociais, longe do escrutínio mais pesado do ciclo noticioso de segunda a quinta. O Pix gerou mais barulho político nessa mesma semana, com o relatório do USTR e a guerra de cartazes entre Lula e Flávio Bolsonaro. A CNH gratuita ficou em segundo plano, o que talvez seja justo em termos de magnitude do debate, mas é uma pena para quem queria entender os detalhes da lei antes de assumir que ela funciona exatamente como o comunicado oficial descreve.
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